AREsp 3175285 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não regularizou a representação processual: os poderes do subscritor foram outorgados após a interposição do agravo/recurso e não houve regularização tempestiva, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ que autorizam a inadmissão do recurso nessas circunstâncias.

Parties
Agravante/recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO IRACEMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO IRACEMA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual e requisito temporal da outorga de poderes
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso não conhecido (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não regularizou a representação processual: os poderes do subscritor foram outorgados após a interposição do agravo/recurso e não houve regularização tempestiva, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ que autorizam a inadmissão do recurso nessas circunstâncias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...