AREsp 3234445 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularizou a representação no prazo, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 115/STJ.

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Parties
Recorrente: LIZIANE DAS GRACAS AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

LIZIANE DAS GRACAS AGOSTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Deixar de sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularizou a representação no prazo, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...