AREsp 1827014 - DECISAO

AREsp 1827014 - DECISAO

Não conheci do agravo porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/ substabelecimento, estando configurada irregularidade na representação processual; embora intimado, não regularizou no prazo, e a petição de regularização protocolizada fora do prazo foi preclusa, impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 115/STJ e normas de regimento e admissibilidade aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO MIZARELA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso/agravo por inadmissibilidade
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade Por Ausência De Procuração, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade Por Ausência De Procuração Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

MAURICIO MIZARELA BRITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recorrente
  3. 3 Intempestividade da petição de regularização e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/ substabelecimento, estando configurada irregularidade na representação processual; embora intimado, não regularizou no prazo, e a petição de regularização protocolizada fora do prazo foi preclusa, impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 115/STJ e normas de regimento e admissibilidade aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso/agravo por inadmissibilidade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.