AREsp 1830940 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos...

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Parties
Agravante/recorrente: TRANSEGUR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ

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Parties

TRANSEGUR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.