AREsp 1831323 - DECISAO

AREsp 1831323 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e pela inércia da parte em regularizar a representação após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GRACIANO MITSUO YAGURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

GRACIANO MITSUO YAGURA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e pela inércia da parte em regularizar a representação após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.