AREsp 1854165 - DECISAO

AREsp 1854165 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, o que, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SOUZA ADMINISTRADORA E ASSESSORIA PARA CONDOMINIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOUZA ADMINISTRADORA E ASSESSORIA PARA CONDOMINIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ sobre cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, o que, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.