AREsp 1896559 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi não conhecido, e determinou-se a majoração dos...

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Parties
Recorrente: H-BUSTER DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

H-BUSTER DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi não conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.