AREsp 2579597 - DECISAO
Não conhecer do agravo (inadmitir o recurso especial) porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de regularizar a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o...
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- Parties
- Recorrente: ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS E BENEFICIOS MUTUOS APV
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties
ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS E BENEFICIOS MUTUOS APV
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não atendimento da intimação para sanar o vício
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo (inadmitir o recurso especial) porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de regularizar a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS E BENEFICIOS MUTUOS APV, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS E BENEFICIOS MUTUOS APV, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Lucas Henrique Dantas Mota. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA