AREsp 2615238 - DECISAO

AREsp 2615238 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização do vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: VANIRA HENRIQUE DOS REIS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VANIRA HENRIQUE DOS REIS COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização do vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.