REsp 2140217 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual decorrente da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização do vício no prazo concedido, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos...
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- Parties
- Recorrente: C.M.A. LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties
C.M.A. LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de representação irregular
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual decorrente da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização do vício no prazo concedido, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por C.M.A. LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de C.M.A. LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Enio Correa Maranhão, subscritor do recurso especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA