AREsp 2620331 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RADICLIN EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

RADICLIN EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça