AREsp 2634250 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ ou cadeia de substabelecimento válida para os subscritores, não sanada oportunamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC quando...

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Parties
Agravante/recorrente: GAFISA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

GAFISA S/A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não regularização do vício no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não ter o recorrente regularizado a representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ ou cadeia de substabelecimento válida para os subscritores, não sanada oportunamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.