AREsp 2628156 - DECISAO

AREsp 2628156 - DECISAO

Não conhecimento do agravo pelo não atendimento à exigência de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), com petição de regularização protocolizada fora do prazo acarretando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PACIFIC MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PACIFIC MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal por protocolo fora do prazo para regularização

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo pelo não atendimento à exigência de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), com petição de regularização protocolizada fora do prazo acarretando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...