AREsp 2664821 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e a procuração juntada após a interposição do recurso não supriu o vício, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; por consequência, decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno...

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Parties
Recorrente: AQUILES CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

AQUILES CAETANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 regularização intempestiva/insuficiente da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e a procuração juntada após a interposição do recurso não supriu o vício, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; por consequência, decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e pela majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se