REsp 2145160 - DECISAO

REsp 2145160 - DECISAO

O recurso não foi recebido porque a recorrente não apresentou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ademais, majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASA BRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Não saneamento do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi recebido porque a recorrente não apresentou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ademais, majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...