REsp 2146500 - DECISAO
O recurso não foi conhecido devido à irregularidade na representação processual, ante a ausência de procuração/substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: FRUTICULA SPC COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
FRUTICULA SPC COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
- 2 Aplicação da jurisprudência do STJ quanto à necessidade de outorga de poderes antes da interposição do recurso
- 3 Consequência da não regularização: aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido devido à irregularidade na representação processual, ante a ausência de procuração/substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por FRUTICULA SPC COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de FRUTICULA SPC COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. Andreza Ramos da Silva, subscritora do recurso especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de substabelecimento de fl. 750, foram outorgados à subscritora do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA