AREsp 2714130 - DECISAO
Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por representação processual irregular não sanada no prazo concedido, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento...
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- Parties
- Recorrente: MANOEL PEREIRA DE SA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Representação Irregular, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
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Parties
MANOEL PEREIRA DE SA FILHO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Prazo para saneamento do vício transcorrido sem providência pela parte recorrente
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por representação processual irregular não sanada no prazo concedido, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MANOEL PEREIRA DE SA FILHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MANOEL PEREIRA DE SA FILHO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Marcelo Cesar Cordeiro. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA