AREsp 2711771 - DECISAO
Como a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores e deixou de sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas...
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- Parties
- Recorrente: KEILA CRISTINA GUARATO & CIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
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Parties
KEILA CRISTINA GUARATO & CIA LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 Intimação para regularização não atendida
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Como a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores e deixou de sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por KEILA CRISTINA GUARATO & CIA LTDA. à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo, Dr. Selso Lopes de Carvalho, nem à subscritora do Recurso Especial, Dra. Júlia Fernanda Santos de Carvalho Moreira. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA