AREsp 2722249 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e o vício não foi sanado, uma vez que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante disso aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

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Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA PINTO PASCOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA PINTO PASCOAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Representação processual irregular por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 Requisitos para suprir vício de representação (procuração/substabelecimento com data anterior à interposição)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e o vício não foi sanado, uma vez que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante disso aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.