REsp 2164701 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Falta de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Felipe Raposo Brandão, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, pois a procuração e o substabelecimento trazidos na petição de fls. 1121/1134 não foram suficientes para completar a cadeia de representação, outorgando poderes ao subscritor do recurso. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA