EAREsp 2622645 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não regularizou a representação processual, tendo juntado apenas substabelecimento sem a cadeia completa de procurações, e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 aos recursos especial e ao agravo, impondo o não conhecimento do...

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Parties
Agravante: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Saneamento De Vício Recursal, Súmula 115/stj, Dispensa De Juntada De Procuração Em Processos Eletrônicos (art. 1.017, §5º, Cpc/2015)
Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Saneamento De Vício Recursal Súmula 115/stj Dispensa De Juntada De Procuração Em Processos Eletrônicos (art. 1.017, §5º, Cpc/2015)

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Parties

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento
  2. 2 Descumprimento da determinação de saneamento do vício recursal
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I e art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não regularizou a representação processual, tendo juntado apenas substabelecimento sem a cadeia completa de procurações, e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 aos recursos especial e ao agravo, impondo o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade de representação processual