AREsp 2808072 - DECISAO
Por ausência da procuração originária e apresentação apenas de substabelecimentos, não sanado o vício após intimação, verifica-se irregularidade na representação processual que impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15%...
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- Parties
- Agravante: SEMAN SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual
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Parties
SEMAN SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração originária nos autos e apresentação apenas de substabelecimentos
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício
Ratio Decidendi
Por ausência da procuração originária e apresentação apenas de substabelecimentos, não sanado o vício após intimação, verifica-se irregularidade na representação processual que impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SEMAN SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SEMAN SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. HANS BRAGTNER HAENDCHEN. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar às fls. 360/362, apenas substabelecimentos, sem a procuração originária para os seus substabelecentes. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA