REsp 2191351 - DECISAO
O recurso não foi oportunamente regularizado em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e a tentativa posterior de regularização não foi conhecida por preclusão consumativa; assim, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com...
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- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Irregularidade de representação por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 Impossibilidade de regularização por preclusão consumativa
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi oportunamente regularizado em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e a tentativa posterior de regularização não foi conhecida por preclusão consumativa; assim, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por BANCO DO BRASIL SA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO DO BRASIL SA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. ANTONIO PATRICIO MATEUS, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que a procuração e o substabelecimento juntados às fls. 247/250 não outorgam poderes para o subscritor do referido recurso. Ressalte-se que a petição de fls. 253/259, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, em razão da preclusão consumativa, uma vez que já realizado o ato por meio da petição de fl. 247/250, que veio sem os documentos. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA