AREsp 2838818 - DECISAO
Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento e por não ter havido regularização dentro do prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.
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- Parties
- Agravante: SERGIO RICARDO COLOMBO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
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Parties
SERGIO RICARDO COLOMBO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual
- 3 Intimação para sanar o vício e inércia da parte
Ratio Decidendi
Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento e por não ter havido regularização dentro do prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SERGIO RICARDO COLOMBO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SERGIO RICARDO COLOMBO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA