AREsp 2851981 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não regularizou a representação dentro do prazo oportunizado, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrentes (agravantes): ENGRACIA POLI BARBOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ENGRACIA POLI BARBOSA e OUTROS

Recorrentes (agravantes)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intempestividade da petição de regularização e consequente preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não regularizou a representação dentro do prazo oportunizado, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...