AREsp 2550272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não constou nos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, e a parte, intimada para regularizar, não o fez, nos termos do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE BIRIGUI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso (cpc/2015), Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso (cpc/2015) Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BIRIGUI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 Procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 Intimação da parte para regularização não atendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não constou nos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, e a parte, intimada para regularizar, não o fez, nos termos do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por vício de representação processual.