AREsp 2882663 - DECISAO
A decisão fundamenta-se na constatação de ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, na não regularização do vício após intimação, e na aplicação da Súmula 115/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se...
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- Parties
- Agravante: SUZANA CORREIA DA SILVA GONZAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
SUZANA CORREIA DA SILVA GONZAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício
Ratio Decidendi
A decisão fundamenta-se na constatação de ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, na não regularização do vício após intimação, e na aplicação da Súmula 115/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SUZANA CORREIA DA SILVA GONZAGA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SUZANA CORREIA DA SILVA GONZAGA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. CAMILA DE NICOLA JOSÉ. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA