AREsp 2910597 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. MARIANA TOZZO OLIVEIRA, subscritora do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto as procurações juntadas às fls. 204/206 não outorgaram poderes à subscritora do recurso. Ressalte-se que o substabelecimento de fl. 171 não está assinado pela substabelecente, Dr. Nathaniel Victor Monteiro De Lima. A referida causídica apenas consta nominalmente no substabelecimento, no entanto, não há sua assinatura física ou eletrônica. Verifica-se que o documento foi assinado eletronicamente pela própria substabelecida. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA