AREsp 2922760 - DECISAO
O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), a irregularidade não foi sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem,...
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- Parties
- Recorrentes: ANA RUTH COSTA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Por Irregularidade De Representação Processual
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties
ANA RUTH COSTA e OUTROS
Recorrentes
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Por Irregularidade De Representação Processual
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
- 2 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), a irregularidade não foi sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANA RUTH COSTA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANA RUTH COSTA e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. JULIANA COSTA E SILVA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA