AREsp 2945270 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou a representação dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determine-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ALOISIO BANNWART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ALOISIO BANNWART

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal da prática do ato de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou a representação dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determine-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.