AREsp 2994442 - DECISAO

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A parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos; o substabelecimento isolado não supre a ausência de procuração; não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
  2. 2 Irregularidade na representação processual que impede a admissibilidade do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício processual

Ratio Decidendi

A parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos; o substabelecimento isolado não supre a ausência de procuração; não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.