AREsp 3007496 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento comprovando poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício após intimação, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver...

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Parties
Agravante/recorrente: SONDAI ELETRONICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SONDAI ELETRONICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento comprovando poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício após intimação, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.