AREsp 3007122 - DECISAO

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Como a parte não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação apesar de regularmente intimada, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Agravante: JUNIOR ROBERTO BEIRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

JUNIOR ROBERTO BEIRIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso no STJ
  3. 3 Decurso do prazo para sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Como a parte não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação apesar de regularmente intimada, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.