AREsp 3012428 - DECISAO
Porquanto a procuração e/ou substabelecimento que conferia poderes à subscritora dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado após intimação, aplica‑se a jurisprudência e a Súmula n.115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou‑se, ainda, a...
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- Parties
- Agravante: L & E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21‑e, V, Do Regimento Interno Do STJ
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Parties
L & E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora na data da interposição do recurso
- 2 Inadmissão do recurso especial por vício de representação processual
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Porquanto a procuração e/ou substabelecimento que conferia poderes à subscritora dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado após intimação, aplica‑se a jurisprudência e a Súmula n.115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso (fundamentado no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ).
- Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por L & E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de L & E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. DANIELE RODRIGUES BOENTE. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 288 foram outorgados à subscritora dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA