AREsp 3013190 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, sendo os documentos juntados insuficientes para sanar o vício, aplicando‑se a Súmula n. 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties
BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
- 2 Irregularidade na representação processual e insuficiência dos documentos juntados para sanar o vício
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, sendo os documentos juntados insuficientes para sanar o vício, aplicando‑se a Súmula n. 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu‑se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. BRENO BORGES DE CAMARGO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que os documentos acostados à petição de fls. 2748/2750, não são suficientes para afastar o óbice existente. Ressalte-se que o documento de fl. 2749 não outorgou poderes ao subscritor dos recursos. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA