AREsp 3006256 - DECISAO
Os recursos não foram devida e oportunamente regularizados, pois a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso.
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- Parties
- Agravante: JOAQUIM CASSIANO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Tempestividade, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
JOAQUIM CASSIANO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Falta de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
- 2 Validade da representação quando a outorga de poderes ocorre em data posterior à interposição do recurso
- 3 Regularização de tempestividade vs. regularização da representação
Ratio Decidendi
Os recursos não foram devida e oportunamente regularizados, pois a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAQUIM CASSIANO PEREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAQUIM CASSIANO PEREIRA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Gilberto Gustavo Costa Spinola. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual dos recursos e na tempestividade do Agravo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, apenas regularizou a tempestividade (fl. 374), permanecendo, porém, o vício quanto à representação, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 381, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, os recursos não foram devida e oportunamente regularizados, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA