AREsp 3032158 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ.

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Parties
Recorrente: DIRCEU ROQUE DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Majoração De Honorários

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Parties

DIRCEU ROQUE DA COSTA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Outorga de poderes aferida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Necessidade de outorga anterior à interposição para sanar vício de representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.