AREsp 3056754 - DECISAO

AREsp 3056754 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e não sanando o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC, e decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MESTRE SEO OTIMIZACAO DE SITES PARA FERRAMENTAS DE BUSCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) No STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Irregularidade De Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração E Substabelecimento Irregularidade De Representação Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MESTRE SEO OTIMIZACAO DE SITES PARA FERRAMENTAS DE BUSCA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade de representação processual no STJ
  3. 3 Não regularização do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e não sanando o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC, e decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça