REsp 2231844 - DECISAO

REsp 2231844 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Procuração E Substabelecimento Representação Processual Irregular Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento De Recurso

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Representação processual irregular
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça