AREsp 3022942 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não regularizou a representação juntando a cadeia completa de procuração/substabelecimento apesar de intimada; o substabelecimento isolado não saneia a falta da procuração originária; a...

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Parties
Embargante: FATIMA CONCEICAO DOS SANTOS GEROLIN; Embargante: JAIR APARECIDO GEROLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Dispensa Do Art. 1.017, §5º Do CPC
Processo Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Dispensa Do Art. 1.017, §5º Do CPC

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Parties

FATIMA CONCEICAO DOS SANTOS GEROLIN

Embargante

JAIR APARECIDO GEROLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC em autos eletrônicos quando o recurso é dirigido ao STJ
  3. 3 Possibilidade de regularização da representação após intimação e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não regularizou a representação juntando a cadeia completa de procuração/substabelecimento apesar de intimada; o substabelecimento isolado não saneia a falta da procuração originária; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não afasta o dever de juntar instrumento novo ou cópia ao interpor recurso ao STJ; a juntada tardia nos aclaratórios está preclusa.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)