AREsp 3077067 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição dos recursos; os poderes foram outorgados em data posterior à interposição, não havendo regularização efetiva, motivo pelo qual deve ser aplicada a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ.

Parties: Agravante: CAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos
2 representação processual irregular
3 outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual...
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso