AREsp 3061819 - DECISAO

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Os recursos não foram devida e oportunamente regularizados, pois os poderes consignados foram outorgados em data posterior à interposição, razão pela qual, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Recorrente: SANDOVAL DE ALELUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Data De Outorga De Poderes Anterior À Interposição Do Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Data De Outorga De Poderes Anterior À Interposição Do Recurso Súmula 115/stj Majoração De Honorários

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Parties

SANDOVAL DE ALELUIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de suprir vício de representação sem outorga anterior

Ratio Decidendi

Os recursos não foram devida e oportunamente regularizados, pois os poderes consignados foram outorgados em data posterior à interposição, razão pela qual, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.