AREsp 3078262 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

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Parties
Agravante: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/cadeia de substabelevimento completa
  2. 2 Irregularidade na representação processual no STJ
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...