AREsp 3112009 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou o vício de representação processual: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir o vício; em razão disso aplicou-se a Súmula 115/STJ e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HOTEL GREKO" S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Não Conhecimento De Recurso, Majoração De Honorários, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Não Conhecimento De Recurso Majoração De Honorários Súmula 115/stj

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Parties

HOTEL GREKO" S LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Data da outorga de poderes (anterioridade à interposição do recurso)
  3. 3 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou o vício de representação processual: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir o vício; em razão disso aplicou-se a Súmula 115/STJ e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça