AREsp 3102102 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou a cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, na hipótese de haver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: TI TEMPEROS SOBRINHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão)
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Art. 85, § 11, Do CPC +1 more

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Parties

TI TEMPEROS SOBRINHO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou a cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, na hipótese de haver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.