AREsp 3119258 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 Irregularidade na representação processual
3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e, apesar da intimação para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, não regularizando oportunamente a representação, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, decidiu‑se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.