AREsp 3164196 - DECISAO

AREsp 3164196 - DECISAO

Por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, não tendo a parte regularizado o vício apesar da intimação, verificou-se irregularidade na representação processual, razão pela qual os recursos não foram regularizados e, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não é conhecido....

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Parties
Agravante: MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, não tendo a parte regularizado o vício apesar da intimação, verificou-se irregularidade na representação processual, razão pela qual os recursos não foram regularizados e, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.