AREsp 3142621 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, a parte não sanou o vício dentro do prazo após intimação, tendo protocolizado a pretensa regularização fora do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por isso, o recurso não é conhecido, com determinação condicionada de majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ULISSES NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ULISSES NUNES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Tentativa de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, a parte não sanou o vício dentro do prazo após intimação, tendo protocolizado a pretensa regularização fora do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por isso, o recurso não é conhecido, com determinação condicionada de majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...