AREsp 3165577 - DECISAO

AREsp 3165577 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas conferem poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não tendo a parte regularizado o vício depois de intimada, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ, com determinação subsidiária de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: GOULART COLEPICOLO ADVOGADOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

GOULART COLEPICOLO ADVOGADOS e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data da interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas conferem poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não tendo a parte regularizado o vício depois de intimada, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ, com determinação subsidiária de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.