AREsp 3149768 - DECISAO

AREsp 3149768 - DECISAO

Não conhecimento do agravo/recurso especial em razão da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e da não regularização tempestiva da representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARROQUIM ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Procuração E Substabelecimento Representação Processual Irregular Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARROQUIM ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo/recurso especial em razão da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e da não regularização tempestiva da representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
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